O que é E-Social?

Sistema de Escrituração Fiscal das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como E-Social.

É um projeto do governo que visa unificar o envio de todos os dados sobre as trabalhadores, empregadores e empresas via meio digital.
O E-Social está integrado ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) o qual já permite envio e unifica no meio digital informações tributárias e fiscais das empresas. À grosso modo, o E-Social seria uma versão do SPED para as informações trabalhista ou até, o E-Social é a Folha de Pagamento digital.
OBS: A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, é de uso obrigatório para todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas.

Obrigações do E-Social

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Livro de Registro de Empregados (LRE)
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
Comunicação de Dispensa (CD)
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)
Quadro de Horário de Trabalho (QHT)
Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD)
Guia da Previdência Social (GPS)
Guia de Recolhimento do FGTS (GRF)

Benefícios do E-Social

Para os contadores e contabilidades, unificação e digitalização dos envios das obrigações acessórias e trabalhistas.

Para as empresas, agilidade na prestação de contas.Tudo em um ambiente só, elimina a possibilidade de documentos entregues em duplicidade ou com erros.

Para o Governo, agilidade e facilidade de fiscalização das informações prestadas. Dificulta a vida de quem sonega ou de quem não age em conformidade com a legislação.

Conforme Altemir Linhares de Melo, auditor-fiscal da Receita federal
“O programa amplia a capacidade de fiscalização do Estado e melhora a formulação de políticas públicas do país, já que o governo contará com uma informação única, consistente e de validade”

Toda mudança gera um desconforto. Mas lembre-se que a proposta do E-Social, ao unificar os dados em ambiente digital, é facilitar e agilizar o processo de todos. A disponibilidade da informação em meio digital oferece vantagens como a otimização da informação, na consulta de históricos trabalhistas, relatórios de despesas e descontos do o empregado, descrições de cargos, dentre outros.

Não deixe para a última hora. Acompanhe o cronograma de implantação e evite multas!

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