Termos de Uso

Termos de Uso

Afinal, para que servem os Termos e Condições de Uso?
É de um documento que traz em seu texto as condições e regras para que os usuários do site, app ou plataforma possam utilizar o serviço que está sendo oferecido com clareza e segurança.

Queremos que Você conheça o que a IntegraNF-e oferece e espera dos seus usuários. A partir de então criamos uma relação de confiança um no outro…. abaixo você encontra os detalhes. 😉

Resumo das condições gerais do Termo de Uso

Este Termo de Uso disciplina as condições para uso dos recursos da Plataforma IntegraNF-e. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis, não finalize seu cadastro e não utilize os serviços. A finalização do cadastro e o início do uso da Plataforma IntegraNF-e significará a sujeição e a aceitação tácita de todos os termos e condições aqui previstos.

1) A Plataforma IntegraNF-e oferece recursos para que o Usuário realize a gestão fiscal do seu negócio, e se relacione com seu Contador;

2) O Usuário deve realizar seu cadastro com informações exatas e verdadeiras e utilizar a Plataforma IntegraNF-e unicamente para fins lícitos e de acordo com este Termo de Uso, respondendo por seus atos que infrinjam a lei e causem prejuízo a terceiros;

3) A Plataforma IntegraNF-e pode oferecer produtos e serviços de parceiros para contratação direta pelo Usuário, sendo o IntegraNF-e isento de responsabilidade nessa relação entre Usuário e parceiro;

4) O IntegraNF-e emprega as melhores práticas para proteção de dados e respeita a legislação em vigor, mas cabe ao Usuário zelar pela proteção de sua senha de acesso.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE SOFTWARE
PLATAFORMA INTEGRANF-E

INTEGRANF-E DESENVOLVIMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455 – 4º andar – Vila Nova Conceição, São Paulo – SP, 04543-011, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.547.531/0001-60, única e exclusiva proprietária e titular dos direitos sobre o software denominado “PLATAFORMA INTEGRANF-E”, doravante denominada simplesmente INTEGRANF-E, estabelece o presente instrumento, denominado TERMO DE USO , conforme as condições ora previstas.

1. ADESÃO AO TERMO E DEFINIÇÕES

1.1. O USUÁRIO da PLATAFORMA INTEGRANF-E tem ciência e concorda que o acesso e/ou uso da PLATAFORMA INTEGRANF-E implica em integral concordância com os termos aqui previstos, pelo que automaticamente adere, e concorda em se submeter integralmente às condições gerais do presente TERMO DE USO e suas alterações posteriores, e demais políticas e princípios que o regem.

1.2. As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas, na forma singular ou plural, terão o significado a elas atribuído, conforme abaixo:

(i) USUÁRIO: significa a pessoa jurídica ou física que, após cadastro, acessa e usa, em área restrita, os serviços e/ou recursos providos pela PLATAFORMA INTEGRANF-E.

(ii) CONTADOR: pessoa física ou jurídica prestadora de serviços de contabilidade conectado ao USUÁRIO.

(iii)PLATAFORMA INTEGRANF-E: significa o software na nuvem, de propriedade do INTEGRANF-E, que pode ser acessado online via desktop ou tablet através do endereço https://integranfe.com.br, que se destina à gestão fiscal do USUÁRIO e ao relacionamento do USUÁRIO com seu CONTADOR, com todos os recursos e ferramentas a ele relacionadas.

(iv) CONTEÚDO: significa todo e qualquer material submetido pelo USUÁRIO ou CONTADOR à PLATAFORMA INTEGRANF-E e disponível ao acesso pelo USUÁRIO ou pelo CONTADOR, incluindo, mas não se limitando a texto, programa, script, gráfico, foto, som, imagem, música, vídeo, combinação audiovisual, animação e recurso interativo.

2. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

2.1. O objeto do presente TERMO DE USO é a licença simples de acesso e uso da PLATAFORMA INTEGRANF-E, de forma pessoal, intransferível e não-exclusiva. A PLATAFORMA INTEGRANF-E

2.2. A PLATAFORMA INTEGRANF-E é exclusivamente destinada a USUÁRIOS regularmente cadastrados, mediante concordância e adesão ao TERMO DE USO, e adimplentes com suas obrigações conforme opção de plano de acesso de sua escolha.

2.1.1. Após cadastro, o USUÁRIO terá acesso aos recursos da PLATAFORMA INTEGRANF-E previstos no plano de acesso escolhido, excetuando-se qualquer recurso não explicitamente descrito no plano de acesso.

2.1.2. Atualmente a PLATAFORMA INTEGRANF-E não determina um limite máximo de transmissões de dados enviadas ou recebidas, acessos, realizações de simulações e/ou de espaço para armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO. Não obstante, o INTEGRANF-E se reserva o direito de, a qualquer momento, passar a definir limites, condições ou detalhamentos para a utilização da PLATAFORMA INTEGRANF-E, realização de simulações, quantidade ou qualidade de acessos e/ou de armazenagem de CONTEÚDO do USUÁRIO nos equipamentos do INTEGRANF-E, condição com a qual o USUÁRIO desde já concorda expressamente. SERVIÇOS DE TERCEIROS

2.3. A PLATAFORMA INTEGRANF-E poderá oferecer serviços e benefícios adicionais, próprios ou de terceiros, os quais poderão ser ativados e contratados diretamente pelo USUÁRIO, conforme seu interesse e sob suas próprias expensas.

2.1.3. O USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que todo e qualquer serviço ou benefício contratado de terceiros, ainda que por meio da PLATAFORMA INTEGRANF-E, será de responsabilidade única e exclusiva do terceiro contratado, não cabendo qualquer arguição de responsabilidade ou solidariedade do INTEGRANF-E.

2.1.4. A PLATAFORMA INTEGRANF-E poderá conter links que remetam a páginas de internet, conteúdo ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle do INTEGRANF-E. Em razão disto, o USUÁRIO reconhece e concorda expressamente que o INTEGRANF-E não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdo ou recursos.

2.1.5. O INTEGRANF-E se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis em prol da segurança da informação. Contudo, o INTEGRANF-E não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. REQUISITOS MÍNIMOS

2.4. Para o melhor funcionamento dos recursos da PLATAFORMA INTEGRANF-E é recomendada a utilização da versão mais atualizada do navegador Google Chrome® para desktop, acesso a conexão de internet banda larga com velocidade mínima de 01 mb/s e resolução mínima de tela 1024 x 768. O INTEGRANF-E não garante o funcionamento pleno da PLATAFORMA INTEGRANF-E em recursos diversos ou inferiores aos supracitados.

2.1.6. Para a utilização da PLATAFORMA INTEGRANF-E não é necessária a instalação de qualquer software no equipamento do USUÁRIO.

2.1.7. A contratação de plano de acesso à PLATAFORMA INTEGRANF-E não inclui, de forma alguma, acesso à internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO obter, de forma independente e às suas expensas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à internet e à PLATAFORMA INTEGRANF-E. SUPORTE VIA CHAT.

2.5. O INTEGRANF-E oferece ao USUÁRIO atendimento e suporte técnico à PLATAFORMA INTEGRANF-E somente via chat em horário comercial (9h-18h) de segunda a sexta-feira, excluindo-se feriados nacionais, estaduais e municipais observado o calendário da Cidade de São Paulo. PRIVACIDADE

2.6. O USUÁRIO aceita ser identificado pela PLATAFORMA INTEGRANF-E, através do uso de cookies e/ou de outras tecnologias, observada a Política de Privacidade constante da Cláusula 8.

2.7. O INTEGRANF-E garante a criptografia dos dados, porém os riscos derivados da má utilização da PLATAFORMA INTEGRANF-E são do USUÁRIO. O INTEGRANF-E em nenhuma hipótese será responsável por custos de serviços e/ou reposição de material, equipamento, propriedade ou informação do USUÁRIO decorrentes do uso da PLATAFORMA INTEGRANF-E, ou por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais ou de alguma forma resultantes do uso da PLATAFORMA INTEGRANF-E. PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.8. Todos os materiais da PLATAFORMA INTEGRANF-E, incluindo, mas não se limitando a apresentação, layout, marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens, vídeos ou materiais de qualquer outra natureza são pertencentes ao INTEGRANF-E e protegidos pela legislação de Propriedade Intelectual.

2.9. O direito de acesso à PLATAFORMA INTEGRANF-E não implica em transferência, ainda que parcial, dos direitos autorais, sendo vedado ao USUÁRIO praticar qualquer atividade que possa ofender a tutela destes direitos, nos termos da legislação em vigor.

2.1.8. É terminantemente proibido ao USUÁRIO a publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução e, especialmente, a comercialização de todas e quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA INTEGRANF-E nos termos na Lei 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais.

3. CADASTRO, LOGIN E SENHA DO USUÁRIO

3.1. Para o regular uso da PLATAFORMA INTEGRANF-E, o USUÁRIO deverá acessar o site do INTEGRANF-E no endereço eletrônico https://integranfe.com.br e efetuar o seu cadastro, com absoluta e rigorosa precisão sobre os dados solicitados.

3.2. O INTEGRANF-E se reserva o direito de não habilitar, suspender ou excluir qualquer pretendente a USUÁRIO que represente qualquer risco à PLATAFORMA INTEGRANF-E, a seu exclusivo critério.

3.3. O USUÁRIO, após aprovação de seu cadastro, terá direito a uma senha de acesso ao sistema e poderá acessá-lo via internet durante sua validade, conforme critérios do plano de acesso e condições de adimplência do CONTRATO.

3.3.1. A senha é pessoal e intransferível, devendo o USUÁRIO zelar pela sua confidencialidade, sob pena de responsabilizar-se exclusivamente pelos danos decorrentes da utilização de sua senha por terceiros.

3.3.2. O USUÁRIO se compromete a notificar imediatamente o INTEGRANF-E sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento, através do e-mail contato@integranfe.com.br.

3.3.3. Ao final de cada sessão, o USUÁRIO deverá realizar o logout do sistema. O INTEGRANF-E não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta Cláusula por parte do USUÁRIO.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. São direitos do USUÁRIO:

a) Utilizar todos os recursos da PLATAFORMA INTEGRANF-E descritos no plano de acesso contratado durante a sua vigência, sendo certo que o término do CONTRATO implicará na imediata perda do acesso pelo USUÁRIO.

4.2. São obrigações do USUÁRIO:

a) Informar somente dados cadastrais verdadeiros, preenchendo com exatidão e clareza os campos do formulário de cadastro na PLATAFORMA INTEGRANF-E, bem como comunicar por escrito, qualquer alteração eventualmente ocorrida nos dados cadastrais;

b) Utilizar a PLATAFORMA INTEGRANF-E somente para fins lícitos, com estrita observância ao presente instrumento e à legislação em vigor, em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes;

c) Não emprestar, ceder ou transferir a qualquer título a sua senha de acesso a terceiros;

d) Realizar backups mensais através da exportação manual do CONTEÚDO contido na PLATAFORMA INTEGRANF-E, sendo certo que após o cancelamento da licença o INTEGRANF-E não fornecerá qualquer tipo de backup total ou parcial do CONTEÚDO a quem quer que seja.

4.3. É vedado ao USUÁRIO:

a) Cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas;

b) Utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis na PLATAFORMA INTEGRANF-E para fins diversos daqueles a que se destinam;

c) Alterar, apagar e/ou corromper dados e informações de terceiros, ou utilizar a PLATAFORMA INTEGRANF-E com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros;

d) Violar propriedade intelectual da PLATAFORMA INTEGRANF-E, incluindo, mas não se limitando a direito autoral, marca e patente, através de reprodução de material, sem a prévia autorização do titular;

e) Transmitir ou enviar arquivos com vírus de computador, com CONTEÚDO invasivo, destrutivo ou que cause danos temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do INTEGRANF-E.

4.4. O USUÁRIO expressamente declara e garante que:

a) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar a PLATAFORMA INTEGRANF-E;

b) não utilizará a PLATAFORMA INTEGRANF-E e/ou produtos e serviços de parceiros para fins ilegais, sendo o único responsável por qualquer ato que venha a realizar nesse sentido;

c) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição, respondendo pessoalmente por quaisquer danos ao INTEGRANF-E ou a terceiros derivados dessa conduta;

d) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo CONTEÚDO que vier a disponibilizar na PLATAFORMA INTEGRANF-E;

e) não coletará ou divulgará dados pessoais de usuários;

f) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer software utilizado pelo INTEGRANF-E ou por qualquer parceiro na prestação dos serviços.

4.5. O USUÁRIO reconhece e concorda que o INTEGRANF-E não endossa o CONTEÚDO de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus USUÁRIOS, constantes nos servidores ou equipamentos do INTEGRANF-E e/ou de seus parceiros e não é responsável por qualquer conduta ilegal que o USUÁRIO possa exercer em prejuízo de terceiros.

4.5.1. O USUÁRIO também reconhece e concorda que qualquer CONTEÚDO ou sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados.

4.6. O USUÁRIO declara estar ciente de que para usufruir de algumas das funcionalidades da PLATAFORMA INTEGRANF-E, em especial, dos serviços de integração fiscal, deverá disponibilizar ao INTEGRANF-E as informações da empresa para que a PLATAFORMA INTEGRANF-E, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou meios virtuais disponibilizados com as quais mantenha relacionamento, agindo o INTEGRANF-E, neste caso, como representante e mandatário nestes atos.

4.7. A inobservância do disposto nesta Cláusula conferirá ao INTEGRANF-E o direito de terminar o presente Contrato, cancelar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA INTEGRANF-E nos termos da Cláusula 6.4, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros serviços que tenham sido contratados pelo USUÁRIO. Adicionalmente, o INTEGRANF-E terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer CONTEÚDO eventualmente inserido pelo USUÁRIO em páginas ou equipamentos do INTEGRANF-E, que este último venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras do INTEGRANF-E, ressalvado ainda o direito do INTEGRANF-E de pleitear indenização do USUÁRIO.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO INTEGRANF-E

5.1. O INTEGRANF-E se compromete a empregar os seus melhores esforços a fim de assegurar o bom funcionamento da PLATAFORMA INTEGRANF-E, no sentido de manter o sistema acessível e em constante operação, buscando atender da melhor forma possível os USUÁRIOS, a despeito de condições peculiares da internet tendentes a afetar a continuidade dos serviços.

5.1.1. A PLATAFORMA INTEGRANF-E deverá estar à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no sistema, falhas na operação das empresas fornecedoras de energia elétrica e/ou das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, casos fortuitos e de força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.

5.1.2. Eventuais erros no funcionamento da PLATAFORMA INTEGRANF-E serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O INTEGRANF-E não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento da LATAFORMA INTEGRANF-E.

5.2. O INTEGRANF-E utilizará as melhores práticas e todas as proteções viáveis para garantir a privacidade dos dados dos USUÁRIOS. Não obstante, em função de condições fora do controle do INTEGRANF-E, tais como guarda ou vigilância as linhas telefônicas e de  transmissão de dados, o INTEGRANF-E não se responsabiliza por tentativas de invasão de privacidade que possam vir a ocorrer no tráfego de informações por essas linhas ou, ainda, pelo acesso que outras pessoas possam ter aos computadores do USUÁRIO ou à sua senha, não podendo garantir que os serviços serão prestados de forma ininterrupta, segura, ou livre de erros.

5.2.1. O INTEGRANF-E não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de CONTEÚDO, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

5.3. Sem prejuízo do cumprimento integral de suas responsabilidades, o INTEGRANFE não garante que a PLATAFORMA INTEGRANF-E seja adequada às necessidades específicas de cada um dos USUÁRIOS e é licenciada na forma que está disponível, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos.

5.4. O INTEGRANF-E não é e nem será responsável:

a) pela impossibilidade de utilização da PLATAFORMA INTEGRANF-E ou qualquer de seus recursos em razão da incompatibilidade da PLATAFORMA INTEGRANF-E ou dos recursos com a configuração do computador do USUÁRIO;

b) por quaisquer danos sofridos pelo USUÁRIO em razão da incorreta utilização da PLATAFORMA INTEGRANF-E;

c) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do USUÁRIO durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;

d) qualquer conteúdo, propaganda, anúncio, promoção, chamada ou promessa feita e/ou recebida através da PLATAFORMA INTEGRANF-E;

e) prejuízos, perdas e danos causados ao USUÁRIO ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha na PLATAFORMA INTEGRANF-E;

f) pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através da PLATAFORMA INTEGRANF-E ou por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.

5.5. É direito do INTEGRANF-E receber pontualmente o pagamento do preço na forma prevista no plano de acesso escolhido pelo USUÁRIO.

6. PRAZO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

6.1. O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de adesão pelo USUÁRIO através de cadastro na PLATAFORMA INTEGRANF-E e vigerá por tempo indeterminado.

6.2. Em caso de término do Contrato, o CONTEÚDO será definitivamente excluído dos servidores da PLATAFORMA INTEGRANF-E no prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo ao USUÁRIO ou ao CONTADOR reclamar qualquer prejuízo decorrente desse cancelamento/exclusão.

6.3. Caso deseje cancelar seu Contrato, o USUÁRIO poderá fazê-lo a qualquer momento através dos meios oferecidos na PLATAFORMA INTEGRANF-E.

6.4. O INTEGRANF-E se reserva o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do USUÁRIO, caso:

a) O INTEGRANF-E acredite que o USUÁRIO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições do presente TERMO DE USO, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda aos termos de privacidade prevista na Cláusula 8;

b) O USUÁRIO, por qualquer razão, e sob o entendimento do INTEGRANF-E, utilize a PLATAFORMA INTEGRANF-E indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem do INTEGRANF-E;

c) caso o USUÁRIO reste inadimplente por prazo superior a 90 (noventa) dias corridos.

7. PREÇO E PAGAMENTO

7.1. Ao se cadastrar na PLATAFORMA INTEGRANF-E o USUÁRIO conhece e aceita os planos e preços oferecidos conforme divulgação no site do INTEGRANF-E.

7.1.1. A cobrança pela licença de uso será recorrente, de acordo com o plano e a forma de pagamento escolhida no momento da contratação.

7.2. O INTEGRANF-E poderá alterar os planos de acesso e seus respectivos preços, comunicando o USUÁRIO por meio eletrônico com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. O INTEGRANF-E utiliza cookies e coleta dados indispensáveis ao funcionamento dos recursos da PLATAFORMA INTEGRANF-E, tais como Razão Social e CNPJ, endereço, e-mail, telefones para contato, entre outros. O INTEGRANF-E pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do USUÁRIO, tais como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis, entre outros.

8.1.1. As informações coletadas durante a navegação permitem a oferta customizada de serviços, o estudo de preferências e, consequentemente, uma experiência de navegação mais próxima dos interesses de cada USUÁRIO. O INTEGRANF-E pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os USUÁRIOS e em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pelo INTEGRANF-E.

8.1.2. O INTEGRANF-E se declara em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quando de sua entrada em vigor, e se compromete a não divulgar quaisquer informações ou dados de seus USUÁRIOS, a menos que seja obrigada a fazê-lo em função de:

a) Cumprimento de qualquer ordem judicial, ou cumprimento de ordem proferida por órgão regulatório competente;

b) Cumprimento de disposição constante na legislação brasileira atual ou que venha a vigorar;

c) Resposta a reclamações de que algum CONTEÚDO fornecido viole direitos de terceiros.

8.2. Com o objetivo de aferir dados estatísticos, o INTEGRANF-E se reserva o direito de monitorar e avaliar os dados e o acesso à PLATAFORMA INTEGRANF-E pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a aspectos como: determinação da origem dos acessos, das áreas mais visitadas, média diária de visualização de páginas, média diária de visitas e duração média da visita. Os dados não serão compartilhados e serão utilizados unicamente para avaliar padrões a fim de identificar necessidades e oferecer serviços e aplicativos que atendam a essas necessidades.

8.3. Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, inclusive em instrumento apartado, passando a viger na data de sua publicidade.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O USUÁRIO reconhece e aceita que a forma e natureza dos serviços que o INTEGRANF-E presta podem mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério do INTEGRANF-E, independente de aviso prévio ao USUÁRIO. Sempre que tais alterações significarem restrições do uso da compromete a informar o USUÁRIO a respeito de tais modificações. Caso o USUÁRIO não concorde com tais alterações, basta cancelar seu plano de acesso, nos termos da Cláusula 6.3.

9.2. O não-exercício, pelo INTEGRANF-E, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstos neste TERMO DE USO, ou mesmo na legislação aplicável, será tido como ato de mera liberalidade, não constituindo renúncia, perdão, novação ou alteração das obrigações ora estabelecidas, cujo cumprimento poderá ser exigido a qualquer tempo, independentemente de comunicação prévia ao USUÁRIO.

9.3. Constatada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, inclusive parada de funcionários setoriais, impedimento legal, decisão judicial ou qualquer outro, ficarão suspensas, enquanto essa perdurar, as obrigações que o INTEGRANF-E ficar impedido de cumprir.

9.4. Os direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO DE USO não poderão ser transferidos no todo ou em parte, sem a anuência expressa do INTEGRANF-E.

9.5. A contratação ora ajustada não estabelece vínculo empregatício entre o INTEGRANF-E e o USUÁRIO e/ou o CONTADOR ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das Partes, arcando cada uma delas, de forma isolada e independente, com todas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e fiscais oriundas das respectivas relações de emprego.

9.6. O presente TERMO DE USO obriga as Partes, seus herdeiros, sucessores e cessionários.

9.7. Este TERMO DE USO constituiu o acordo total das Partes com respeito ao seu objeto. O INTEGRANF-E poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USOa qualquer tempo, sendo que essas alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito imediatamente após sua publicidade.

9.8. Na hipótese de uma ou mais disposições deste TERMO DE USO ser(em)considerada(s) inválida(s), ilegal(is) ou, de alguma forma, inexequível(is), a validade, legalidade ou aplicabilidade das disposições remanescentes contidas no mesmo não ficarão, de modo algum, afetadas ou comprometidas.

9.9. Este TERMO DE USO será exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, principalmente nos termos dos artigo 421 e 425do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10/01/2002), da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), e Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

9.10. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo – SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente TERMO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Entre em contato conosco

 

Em caso de dúvidas sobre nossas práticas, ou caso deseje entrar em contato com a IntegraNF-e para atualizar ou corrigir qualquer uma de suas informações cadastradas ou exercer seus direitos, nós estaremos disponíveis através do nosso chat e do nosso e-mail contato@integranfe.com.br, por meio do nosso encarregado no tratamento de dados (DPO – Data Protection Officer).

Você entende e concorda que deve manter o seu cadastro na Plataforma atualizado, com informações precisas para contato (tais como endereço de e-mail e telefone), para que possamos enviar informações importantes sobre os Produtos e Serviços oferecidos e entrar em contato com Você.

 

Atualizado em 01/2021

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